Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

Execução fiscal deve ser processada em comarca do domicílio do devedor

Decretada falência de empresa executada, processo deve ir para juiz falimentar

Vara Federal de Brasília deve decidir ações envolvendo o Opportunity e a Brasil Telecom

Primeira Seção decidirá quem vai julgar ação para suspender eleição para a diretoria da Fiema

Série C: decisão em ação principal suspensa viola competência do STJ

A decisão do STJ, que anulou efeitos da decisão da justiça paraibana, não altera a liminar que incluiu o Treze Futebol Clube na Série C do Campeonato Brasileiro

Compete à Justiça estadual julgar crime de malversação de verbas do Fundef

Crimes de malversação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser processados e julgados pela Justiça estadual.

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de certidões de propriedades de veículos para instrução de processo judicial.

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual

De acordo com a decisão, juiz não pode se negar a processar a ação sem provocação do réu, quando o segurado optar por ajuizar demanda previdenciária junto à justiça federal

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Ministro Sálvio suspende execução contra massa falida das Casas Pernambucanas

Está suspensa a ação de execução fiscal em curso no Juízo da Comarca de Varginha promovida pelo Estado de Minas Gerais contra a Massa Falida de Lundgren Irmãos Tecidos Indústria e Comércio S/A, conhecida como Casas Pernambucanas.

Aplicações da Inteligência Artificial na Guerra: robôs, logística e segurança cibernética

Por Bernardo Fico

Revelia.

Atraso ínfimo do preposto à audiência.

Agravo interno. Habeas data. Conta corrente. Pessoa jurídica.

Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

Cabe à Justiça Federal julgar interpelação de militar contra seu superior

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Federal julgar interpelação judicial proposta por militar contra seu superior hierárquico.

TST cancela OJ que trata de contribuição sindical patronal

Mantida prisão de policial militar de São Paulo acusado de furtar trator

O policial foi preso em flagrante acusado de furtar uma pá carregadeira, espécie de trator, pertencente à massa falida da Empresa Gyotoku, localizada na cidade de Suzano (SP).

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

Questões sobre crianças devem ser decididas pelo juiz do domicílio de quem já exerce a guarda